Fonte: reprodução Neste artigo, explico as regras do Cinto de Segurança – art. 167, falo sobre as penalidades e o que fazer para entrar com recurso em caso de multas. Siga a leitura até o final e mantenha-se informado! Cinto de segurança – Art. 167: o que diz o CTB?   Sempre que quisermos nos informar sobre as regras de trânsito, é importante verificar o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sobre o assunto. Para o uso do cinto de segurança, vejamos o que dizem o art. 65, o art. 167 e o art. 105. O art. 65 do CTB estabelece  a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em todo o território nacional , tanto por motoristas quanto pelos passageiros. As exceções são alguns casos definidos pelo CONTRAN, sendo elas: – Veículos de uso bélico (Resolução 14/98, CONTRAN) –  Passageiros de ônibus e micro-ônibus fabricados antes de 1999 (Resolução 14/98, CONTRAN) – Passageiros de transporte coletivo em percursos onde está permitido viajar em pé (art. 105 CTB / Resolu...